AREsp 2791444 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao pedido de penalidade por litigância de má-fé, afastou-se a aplicação por não se verificar a utilização de recursos manifestamente protelatórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao pedido de penalidade por litigância de má-fé, afastou-se a aplicação por não se verificar a utilização de recursos manifestamente protelatórios.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.
Full Case Text
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