AREsp 2695104 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, considerando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; ademais, afastou-se a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e, assim, negou provimento ao Agravo Interno sem aplicar a multa.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Da Saúde Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, considerando insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; ademais, afastou-se a imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, e, assim, negou provimento ao Agravo Interno sem aplicar a multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015