AREsp 2658064 - ACORDAO

AREsp 2658064 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos (Súmula 283/STF) e apresentando argumentos insuficientes para demonstrar a viabilidade do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica frente ao mero improvimento unânime quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DEREK MARINS RODRIGUES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Impugnante/interveniente: IZAC GONCALVES DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual; Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuições Execução Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEREK MARINS RODRIGUES

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

IZAC GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

Impugnante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnar apenas um dos fundamentos (Súmula 283/STF) e apresentando argumentos insuficientes para demonstrar a viabilidade do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica frente ao mero improvimento unânime quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DEREK MARINS RODRIGUES.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não aplicada).