AREsp 2824724 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de afronta a dispositivos sem comando normativo para sustentar a tese) e da ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo alegadamente interpretado de forma divergente, aplicando as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Inadmissibilidade Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial por art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação genérica de afronta a dispositivos sem comando normativo para sustentar a tese) e da ausência de prequestionamento e de indicação específica do dispositivo alegadamente interpretado de forma divergente, aplicando as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.