AREsp 2494507 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (Súmulas e princípios invocados), nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos invocados do RISTJ e do CPC/2015.

Parties: Agravante: CFM COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CFM COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 283/STF
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Sem condenação em honorários advocatícios recursais.