AREsp 2822192 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n.7), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FABIO APARECIDO MOTA NASCIMENTO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n.7), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
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