AREsp 2864539 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em razão disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, sendo aplicável, pela majoração em 15% dos honorários previamente fixados, e pela prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: CLUBE DE BENEFICIOS EXCLUSIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CLUBE DE BENEFICIOS EXCLUSIVE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na fundamentação do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; em razão disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, sendo aplicável, pela majoração em 15% dos honorários previamente fixados, e pela prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...