AREsp 2823864 - DECISAO

AREsp 2823864 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n.7 do STJ e não demonstrou que as teses jurídicas apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ que impede agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Além disso, majorou-se os honorários em 20% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: NAYARA ALESSANDRA NATALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NAYARA ALESSANDRA NATALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 vedação de alegação de ofensa a enunciado de Súmula em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n.7 do STJ e não demonstrou que as teses jurídicas apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame de fatos e provas; aplica-se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ que impede agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Além disso, majorou-se os honorários em 20% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC