AREsp 2479319 - DECISAO

AREsp 2479319 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF, conforme exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ e nos arts. aplicáveis (art. 34, XVIII, a c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF, conforme exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência do STJ e nos arts. aplicáveis (art. 34, XVIII, a c/c art. 253, par. único, I, do RISTJ; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.