AREsp 2873011 - DECISAO

AREsp 2873011 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, seja majorado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE HOMERO GONCALVES DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Preceitos Regimentais E Regimentais Internos
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Preceitos Regimentais E Regimentais Internos

Case Brief

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Parties

JORGE HOMERO GONCALVES DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, seja majorado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...