AREsp 2780431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e considerou-se inviável a majoração dos honorários recursais no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé e considerou-se inviável a majoração dos honorários recursais no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.