AREsp 2771997 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual este foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (quarta Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, motivo pelo qual este foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção, por analogia, da incidência da Súmula n. 182 do STJ.