AREsp 2875176 - DECISAO

AREsp 2875176 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MOREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

MARCOS VINICIUS MOREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.