AREsp 2699064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficientemente motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; deficiência de fundamentação), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Anatocismo
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 284 Do STF Anatocismo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficientemente motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF; deficiência de fundamentação), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.