AREsp 2724997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória relativos à Súmula 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico; a refutação necessária teria de ser efetiva, específica e motivada. Não se configurou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021 § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória relativos à Súmula 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico; a refutação necessária teria de ser efetiva, específica e motivada. Não se configurou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.