AREsp 2138146 - DECISAO

AREsp 2138146 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7, e por não ter a agravante demonstrado que a matéria deduzida no recurso especial é exclusivamente de direito, de modo a afastar o óbice; aplica‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e impossibilidade de afastá‑la por alegação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 7, e por não ter a agravante demonstrado que a matéria deduzida no recurso especial é exclusivamente de direito, de modo a afastar o óbice; aplica‑se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.