AREsp 2871373 - DECISAO

AREsp 2871373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, tendo em vista o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO JESUS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TIAGO JESUS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes regimentais e legais, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, tendo em vista o art. 21-E, V, do RISTJ e o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.