AREsp 2467566 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da apelação que impede a análise do agravo sem o respectivo recurso especial, e porque a peça mencionada refere-se a outros agravantes patrocinados pela Defensoria Pública e não ao patrono da recorrente, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAROLINA SOUZA ALMEIDA; Agravante: Cleriston Araújo Teixeira; Agravante: Fábio Júnior da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial, Representação Por Defensoria Pública
Processo Civil Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial Representação Por Defensoria Pública

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Parties

CAROLINA SOUZA ALMEIDA

Agravante

Cleriston Araújo Teixeira

Agravante

Fábio Júnior da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial em razão do trânsito em julgado do acórdão de apelação
  2. 2 impossibilidade de analisar o agravo sem o respectivo recurso especial
  3. 3 peça recursal referida pertence a outros agravantes patrocinados pela Defensoria Pública e não ao patrono da recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão da apelação que impede a análise do agravo sem o respectivo recurso especial, e porque a peça mencionada refere-se a outros agravantes patrocinados pela Defensoria Pública e não ao patrono da recorrente, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.