AREsp 2868620 - DECISAO

AREsp 2868620 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STF), sendo também aplicada a Súmula 13/STJ quanto à não caracterização de divergência por decisões do mesmo tribunal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: JAIRO MAFFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

JAIRO MAFFI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STF), sendo também aplicada a Súmula 13/STJ quanto à não caracterização de divergência por decisões do mesmo tribunal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso Especial.