AREsp 2844381 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula n. 283/STF, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos legais invocados (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015).
- Parties
- Agravante: operadora; Recorrido: parte recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios, Inaplicabilidade Da Lei 9.656/98
Case Brief
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Parties
operadora
Agravante
parte recorrida
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula n. 283/STF, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos legais invocados (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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