AREsp 2800932 - DECISAO

AREsp 2800932 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.