AREsp 2800932 - DECISAO
O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - CAMARA MUNICIPAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - CAMARA MUNICIPAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 possibilidade de majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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