AREsp 2865109 - DECISAO

AREsp 2865109 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência a Súmula 7/STJ quanto ao art. 944 do CPC), sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que rejeita a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência a Súmula 7/STJ quanto ao art. 944 do CPC), sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.