AREsp 2873226 - DECISAO

AREsp 2873226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO HONORIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Maioração De Honorários, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Exaustão Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Embargos De Declaração Maioração De Honorários +1 more

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Parties

SEBASTIAO HONORIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.