AREsp 2729827 - DECISAO

AREsp 2729827 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de confronto com as premissas fáticas quando se alega reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.