AREsp 2841573 - DECISAO

AREsp 2841573 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ e entendimento consolidado), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Contratos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Segurança Jurídica Confiança Legítima +1 more

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Parties

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ e entendimento consolidado), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada.