AREsp 2738070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: NORTE SUL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NORTE SUL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC por omissão de enfrentamento de argumentos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o dever de dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.