AREsp 2807935 - DECISAO

AREsp 2807935 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que havia consignado óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; a falta de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON XIMENES PONTES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Art. 33, Lei N. 11.343/06, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Art. 33, Lei N. 11.343/06 Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

WANDERSON XIMENES PONTES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Questionamento sobre absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que havia consignado óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; a falta de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se