AREsp 2876319 - DECISAO

AREsp 2876319 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ e à alegada divergência não comprovada), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do único dispositivo de inadmissibilidade; por consequência foi aplicado o não conhecimento do agravo e determinada a majoração dos honorários advocatícios quando existentes, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GALANTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GALANTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ e à alegada divergência não comprovada), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral do único dispositivo de inadmissibilidade; por consequência foi aplicado o não conhecimento do agravo e determinada a majoração dos honorários advocatícios quando existentes, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.