AREsp 2684964 - DECISAO

AREsp 2684964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou na incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório). Tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: PRISCILLA MULLER EMMEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Melhor Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Honorários Advocatícios Melhor Benefício

Case Brief

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Parties

PRISCILLA MULLER EMMEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se assentou na incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório). Tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.