AREsp 2743549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) — incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante/recorrente: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 pagamento em duplicidade e alegado enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de inexistência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) — incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.