AREsp 2710051 - DECISAO

AREsp 2710051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ensejando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS TEIXEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

LUCAS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Dever de confrontação das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de provas é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ensejando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se