AREsp 2252395 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo, justificando o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: ADEMILTON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ADEMILTON RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ tornando inviável o agravo, justificando o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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