AREsp 2904276 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o princípio da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stf E STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stf E STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.