AREsp 2814912 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025; Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.