AREsp 2816639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não merece conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: TAINA ELIAS DE MOURA; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inadmissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Reembolso De Despesas Médico Hospitalares

Case Brief

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Parties

TAINA ELIAS DE MOURA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (arts. 12, parágrafo único, III, 35-C e 35-E da Lei 9656/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não merece conhecimento, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.