AREsp 2907262 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO BATISTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.