AREsp 2724809 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve violação do princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.