AREsp 2824566 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que a refutação necessária não se mostrou efetiva, específica e motivada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que a refutação necessária não se mostrou efetiva, específica e motivada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno