AREsp 2845982 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e diante da ausência de prequestionamento, com aplicação das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: VALMIR VIEIRA YAMASSAKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALMIR VIEIRA YAMASSAKI

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC como requisito do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e diante da ausência de prequestionamento, com aplicação das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.