AREsp 2886425 - DECISAO

AREsp 2886425 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF ao verificar que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso e impediu a compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS GOMES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF ao verificar que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso e impediu a compreensão da controvérsia; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.