AREsp 2871033 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fl. 580): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA PROCON - CABIMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO - VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SANÇÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O PROCON é o órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os artigos 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº 2.181/1997. 2. A multa aplicada pelo PROCON tem caráter de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quanto ao acerto, ou não, da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao poder judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 627): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO UNÂNIME -RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA PROCON - INTERPOSIÇÃO RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO ATENDEM À FINALIDADE DO INSTITUTO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para exclusivamente prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Em seu recurso especial (fls. 635-657), a recorrente alega ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, aos artigos 2º, caput, inciso VI, e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o acórdão recorrido proferiu decisão genérica, sem conter os motivos de fato e de direito que justifiquem sua conclusão, o que afronta o princípio da motivação. Defende que, caso não seja reconhecida a nulidade da penalidade imposta pelo PROCON, deve haver a graduação da sansão aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Tribunal a quo, às fls. 674-684, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes argumentos: (..) Destaco, de início, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (..) Nessa linha de raciocínio, não há falar-se em afronta aos artigos 489, § 1º, IV do CPC, quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. No caso, o Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado teria ratificado decisão administrativa genérica, o que afronta o princípio da motivação, em violação aos artigos 489, § 1º, IV do CPC e aos arts. 2º, caput , inciso VI e 50, § 1º, ambos da Lei n. 9.784/99. Contudo, a Câmara Julgadora, no julgamento do recurso de apelação, enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia. (..) Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, embora não da forma como o Recorrente pretendia. Com efeito, a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois "Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016). (..) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não se mostrando possível que se examine matéria fático-probatória, ante o teor da Súmula 07 do STJ: "Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Afere-se que o presente recurso almeja o reconhecimento da nulidade da multa, ou alternativamente a sua redução ante a fixação em valor o exacerbado. Verifica-se que o acórdão deste Sodalício, ao decidir a questão concluiu que no procedimento administrativo foi observado os princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual, não há falar-se em nulidade da multa aplicada, mesmo porque, ante a natureza discricionária, e a observância dos mencionados princípios, é defeso ao Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo. Outrossim, que não há desproporcionalidade e falta de razoabilidade na fixação do "quantum". Portanto, para rever o entendimento adotado pelo órgão fracionário deste Tribunal, seria necessário o ingresso em seara fático-probatória dos autos, o que atrai por si só o óbice sumular acima mencionado. (..) Assim, insuscetível de revisão o entendimento firmado pelo Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, vedada está a análise da referida questão pelo STJ no que atine a alegada ofensa aos arts. 2º, VI e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99; e art. 57, do CDC. Dessa forma, o recurso especial deve ser inadmitido. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Em seu agravo, às fls. 693-705, a agravante alega que a decisão do Tribunal de origem ignorou as especificidades do caso, pronunciando-se de forma genérica a respeito da tese trazida aos autos e violando os princípios da razoabilidade e da proporcio nalidade. Aduz, ainda, que "não pretende, sob nenhuma égide, a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente que haja a adequada aplicação das normas federais no caso presente, de maneira que não há que se falar em hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não refutou especificamente o s fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos: (i) não se constata violação ao artigo 489 do CPC, na medida em que o acórdão apreciou de forma clara e suficiente todas as questões trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional; e (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que apregoa ser inadmissível o reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamento s da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.