AREsp 2830390 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e a inexistência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas e reiteradas do mérito; aplica-se a jurisprudência e os dispositivos do RISTJ indicados, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLORESTAL ALIMENTOS S/A; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Art. 1022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Art. 1022 Do CPC +1 more

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Parties

FLORESTAL ALIMENTOS S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 e a inexistência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas e reiteradas do mérito; aplica-se a jurisprudência e os dispositivos do RISTJ indicados, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.