AREsp 2835120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incompetência do STJ para matéria constitucional, deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), sendo...

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Parties
Agravante: ORESTES BOLSONARO CAMPOS; Contraminutado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ORESTES BOLSONARO CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contraminutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de competência do STJ para analisar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC; Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem (incompetência do STJ para matéria constitucional, deficiência de fundamentação, falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa quanto à complementação de fundamentos no agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.