AREsp 2810876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição não impugnou de forma específica o óbice apontado pela Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas são insuficientes, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC exige impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação inadequada do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição não impugnou de forma específica o óbice apontado pela Súmula n. 7 do STJ; assertivas genéricas são insuficientes, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC exige impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental