AREsp 2924524 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a matéria seria estritamente jurídica e que a análise independeria do reexame do acervo fático-probatório, incorrendo, assim, nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Perícia
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CHRISTIANO MAMEDIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 inadequação do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de que a matéria é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a matéria seria estritamente jurídica e que a análise independeria do reexame do acervo fático-probatório, incorrendo, assim, nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.