AREsp 2920522 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Interposição De Agravo, Tribunal a Quo, Efeito Suspensivo, Probabilidade De Provimento, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Interposição De Agravo Tribunal a Quo Efeito Suspensivo Probabilidade De Provimento Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ em lugar de sua apresentação à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e necessidade da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo