AREsp 2855829 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 283 do STF e 5 e 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão agravada; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar óbices de inadmissibilidade como as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 283 do STF e 5 e 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão agravada; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial