AREsp 2911230 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal De Origem: Tribunal local; Paciente: JOSÉ VICTOR BELMIRO DE CARVALHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Tribunal local
Tribunal De Origem
JOSÉ VICTOR BELMIRO DE CARVALHO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão do Tribunal local que inadmitiu recurso especial apresentado no Habeas Corpus n. 0750685-55.2024.8.18.0000 (fls. 340/354 e 403/415). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo e do recurso especial, para restabelecer a prisão cautelar de JOSÉ VICTOR BELMIRO DE CARVALHO SILVA (fls. 509/515). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de demonstração de como o acórdão violou os dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF); e pelo óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. O Parquet pauta sua irresignação contra a decisão agravada na reafirmação das razões do recurso especial interposto, sem apresentar os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem e como os rebateu no apelo nobre, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. Quanto à Súmula 7/STJ, limitou-se a sustentar a desnecessidade de exame de provas, não apresentando a moldura fática considerada pela Corte local. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.