AREsp 2808528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 280 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.