AREsp 2924774 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro; invocação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.